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O que a autoridade ou servidor deve fazer ao identificar que está impedido de atuar em determinado processo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que a autoridade ou servidor deve fazer ao identificar que está impedido de atuar em determinado processo?
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Resposta
Deve comunicar o impedimento à autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo Único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, sujeita à responsabilização disciplinar.
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