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Qual consequência disciplinar pode decorrer da omissão em comunicar o impedimento?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual consequência disciplinar pode decorrer da omissão em comunicar o impedimento?
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Resposta
Sujeita o agente à responsabilização disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo Único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, sujeita à responsabilização disciplinar.
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