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Que relação pessoal entre servidor ou autoridade e participante do processo configura suspeição?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que relação pessoal entre servidor ou autoridade e participante do processo configura suspeição?
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Resposta
A lei estabelece que a amizade íntima ou a inimizade notória com algum postulante ou notificado configura suspeição para atuar no processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - São causas de suspeição para atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum postulante ou notificado;
II - tenha interesse direto ou indireto no processo administrativo;
III - seja postulante ou notificado em processo administrativo de objeto análogo;
IV - seja credor ou devedor do postulante ou notificado, ou dos seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes e afins até o terceiro grau;
V - tiver orientado algum dos postulantes acerca do objeto em exame.
Parágrafo Único. Poderá o servidor ou autoridade declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo.
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