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O servidor ou autoridade pode declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O servidor ou autoridade pode declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - São causas de suspeição para atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum postulante ou notificado;
II - tenha interesse direto ou indireto no processo administrativo;
III - seja postulante ou notificado em processo administrativo de objeto análogo;
IV - seja credor ou devedor do postulante ou notificado, ou dos seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes e afins até o terceiro grau;
V - tiver orientado algum dos postulantes acerca do objeto em exame.
Parágrafo Único. Poderá o servidor ou autoridade declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo.
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