Flashcard FC799748
Diante de quem deve ser arguido o incidente de suspeição?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Diante de quem deve ser arguido o incidente de suspeição?
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Resposta
A lei estabelece que o incidente de suspeição deve ser arguido perante a autoridade ou comissão responsável pela condução do feito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - O incidente de suspeição será arguido perante a autoridade ou comissão responsável pela condução do feito e tramitará em autos apartados.
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