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Qual é a obrigação do excepiente quanto à instrução do incidente de suspeição?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a obrigação do excepiente quanto à instrução do incidente de suspeição?
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Resposta
O excepiente deve instruir o incidente com provas documentais da suspeição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Quando o servidor ou a autoridade excepta não reconhecer como legítima a causa de suspeição, será dado início ao incidente processual, que, uma vez concluído, será encaminhado para a autoridade julgadora.
§ 1º O excepiente deverá instruir o incidente com as provas documentais da suspeição, salvo se necessária dilação probatória, oportunidade em que deverá requerer a produção das provas, arrolando o número máximo de 03 (três) testemunhas.
§ 2º Quando a suspeição se dirigir ao responsável pela condução do processo, a autoridade julgadora designará outro servidor para a instrução do incidente processual.
§ 3º O excepto integrante da comissão será afastado do encargo até a conclusão do incidente.
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