Flashcard FC799756
Qual é o efeito do recurso interposto contra o indeferimento do incidente de suspeição?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o efeito do recurso interposto contra o indeferimento do incidente de suspeição?
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Resposta
O recurso interposto não possui efeito suspensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O indeferimento do incidente de suspeição poderá ser objeto de recurso hierárquico, sem efeito suspensivo.
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