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Que providência deve adotar a autoridade processante quanto à admissibilidade da arguição de falsidade documental?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que providência deve adotar a autoridade processante quanto à admissibilidade da arguição de falsidade documental?
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Resposta
A autoridade processante realiza o exame de admissibilidade da arguição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - O incidente de falsidade documental pode ser instaurado em qualquer fase do processo administrativo, de ofício ou a pedido do interessado, a quem caberá suscitá-lo na defesa ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.
Parágrafo Único. A arguição de falsidade documental estará sujeita ao exame de admissibilidade pela autoridade processante, a qual sustará o processo até a decisão final acerca da falsidade ou autenticidade do documento.
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