Flashcard FC799763
A petição apresentada pelo interessado para promover incidente deve ser dirigida a qual autoridade?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A petição apresentada pelo interessado para promover incidente deve ser dirigida a qual autoridade?
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Resposta
À autoridade competente para a instrução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Quando o incidente for promovido pelo interessado, a petição será dirigida à autoridade competente para a instrução, e deverá demonstrar os motivos pelos quais reputa falso o documento.
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