Flashcard FC799764
Quem pode promover o incidente que dá origem à obrigação de apresentar petição dirigida à autoridade competente para a instrução?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem pode promover o incidente que dá origem à obrigação de apresentar petição dirigida à autoridade competente para a instrução?
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Resposta
O interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Quando o incidente for promovido pelo interessado, a petição será dirigida à autoridade competente para a instrução, e deverá demonstrar os motivos pelos quais reputa falso o documento.
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