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Quem deve ser intimado para se manifestar sobre a veracidade do documento quando é admitido incidente de falsidade documental?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem deve ser intimado para se manifestar sobre a veracidade do documento quando é admitido incidente de falsidade documental?
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Resposta
A parte que produziu o documento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Admitido incidente de falsidade documental, a parte que produziu o documento será intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se e apresentar prova acerca da veracidade do documento questionado, podendo ser determinado o exame pericial, se for o caso.
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