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Que providência a parte intimada deve adotar em relação à veracidade do documento questionado?

Legislação Administrativa do Estado da BA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado da BA: Lei Estadual nº 12.209/2011 Processo Administrativo (BA), responda:

Que providência a parte intimada deve adotar em relação à veracidade do documento questionado?
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Resposta

Manifestar-se e apresentar prova acerca da veracidade do documento questionado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Admitido incidente de falsidade documental, a parte que produziu o documento será intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se e apresentar prova acerca da veracidade do documento questionado, podendo ser determinado o exame pericial, se for o caso.

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