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Qual é o prazo para a parte intimada manifestar-se e apresentar prova sobre a veracidade do documento questionado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o prazo para a parte intimada manifestar-se e apresentar prova sobre a veracidade do documento questionado?
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Resposta
Prazo de 10 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Admitido incidente de falsidade documental, a parte que produziu o documento será intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se e apresentar prova acerca da veracidade do documento questionado, podendo ser determinado o exame pericial, se for o caso.
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