Flashcard FC799769
Que medida probatória pode ser determinada para apurar a autenticidade do documento questionado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que medida probatória pode ser determinada para apurar a autenticidade do documento questionado?
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Resposta
Pode ser determinado exame pericial, quando cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Admitido incidente de falsidade documental, a parte que produziu o documento será intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se e apresentar prova acerca da veracidade do documento questionado, podendo ser determinado o exame pericial, se for o caso.
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