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O que a decisão que resolver um incidente deve declarar quanto ao documento apresentado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que a decisão que resolver um incidente deve declarar quanto ao documento apresentado?
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Resposta
A decisão deve declarar a falsidade ou a autenticidade do documento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - A decisão que resolver o incidente declarará a falsidade ou autenticidade do documento.
Parágrafo Único. Se for declarada a falsidade do documento, a autoridade processante determinará a instauração de processo administrativo destinado a apurar a responsabilidade da parte que juntou documento falso e impor penalidade cabível, sem prejuízo do dever de representar ao Ministério Público.
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