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Quem estabelece a forma de assinatura eletrônica dos atos do processo eletrônico?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem estabelece a forma de assinatura eletrônica dos atos do processo eletrônico?
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Resposta
A forma da assinatura eletrônica é definida pelo regulamento competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O uso de meio eletrônico na tramitação dos processos administrativos para comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
Parágrafo Único. Todos os atos do processo eletrônico serão assinados eletronicamente, na forma estabelecida em regulamento.
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