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Qual é a característica fundamental da assinatura digital para ser reconhecida como assinatura eletrônica?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a característica fundamental da assinatura digital para ser reconhecida como assinatura eletrônica?
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Resposta
Basear-se em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
III - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) assinatura cadastrada, obtida perante a Administração, conforme disposto em regulamento;
IV - sistema: conjunto de rotinas e procedimentos informatizados criados para produzir efeitos de tramitação processual a partir da operação nele realizada;
V - ambiente digital: local próprio de armazenamento e processamento de informações processuais realizadas por meio eletrônico.
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