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Qual condição prévia é obrigatória para que atos processuais sejam praticados por meio eletrônico?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual condição prévia é obrigatória para que atos processuais sejam praticados por meio eletrônico?
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Resposta
É exigido o prévio credenciamento na Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida mediante uso de assinatura eletrônica digital ou cadastrada, sendo obrigatório o prévio credenciamento na Administração.
§ 1º O credenciamento será realizado mediante procedimento no qual seja assegurada a inequívoca identificação do interessado, conforme disposto em regulamento.
§ 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, identificação e autenticidade das comunicações.
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