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Em que momento a Administração considera realizados os atos processuais praticados por meio eletrônico?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que momento a Administração considera realizados os atos processuais praticados por meio eletrônico?
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Resposta
A lei estabelece que os atos processuais eletrônicos são considerados realizados no dia e na hora do envio ao sistema.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema, que fornecerá o respectivo protocolo eletrônico, gerando confirmação da prática do ato.
§ 1º Quando a petição for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
§ 2º Se a transmissão se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo previsto no § 1º deste artigo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
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