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Até que horário uma petição eletrônica é considerada tempestiva para atender prazo processual?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Até que horário uma petição eletrônica é considerada tempestiva para atender prazo processual?
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Resposta
São consideradas tempestivas as petições eletrônicas transmitidas até às 24 horas do último dia do prazo processual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema, que fornecerá o respectivo protocolo eletrônico, gerando confirmação da prática do ato.
§ 1º Quando a petição for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
§ 2º Se a transmissão se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo previsto no § 1º deste artigo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
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