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Quem determina a utilização de outro meio para a prática do ato processual quando a comunicação eletrônica for inadequada por urgência ou tentativa de burla?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem determina a utilização de outro meio para a prática do ato processual quando a comunicação eletrônica for inadequada por urgência ou tentativa de burla?
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Resposta
A escolha do meio alternativo é determinada pela autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Os atos de comunicação dirigidos ao administrado credenciado, na forma do art. 87, serão realizados por meio eletrônico no sistema do respectivo órgão ou entidade.
§ 1º Consideram-se realizadas a notificação e a intimação ao administrado credenciado no dia em que a confirmação de leitura for recebida pelo sistema do órgão ou entidade, ou no primeiro dia útil seguinte da consulta eletrônica no ambiente digital, quando esta não se realizar em dia útil, certificando-se nos autos a sua realização.
§ 2º Em se tratando de intimação ao administrado credenciado e inexistindo confirmação de leitura em até 10 (dez) dias, contados da data do envio, considerar-se-á automaticamente realizada a intimação na data do término deste prazo.
§ 3º Nos casos urgentes em que a comunicação realizada na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou for evidenciada tentativa de burla ao sistema, o ato processual será realizado por outro meio que atinja sua finalidade, conforme determinado pela autoridade competente.
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