Flashcard FC799803
A preferência pelo uso do meio eletrônico torna obrigatório o emprego desse meio em todas as comunicações oficiais entre órgãos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A preferência pelo uso do meio eletrônico torna obrigatório o emprego desse meio em todas as comunicações oficiais entre órgãos?
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Resposta
Não. A norma estabelece preferência, sem transformar o uso do meio eletrônico em obrigação absoluta, permitindo alternativas quando justificadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Todas as comunicações oficiais, que transitem entre órgãos da Administração, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico.
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