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Que espécie de comunicações está abrangida pela previsão de uso preferencial do meio eletrônico?

Legislação Administrativa do Estado da BA

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado da BA: Lei Estadual nº 12.209/2011 Processo Administrativo (BA), responda:

Que espécie de comunicações está abrangida pela previsão de uso preferencial do meio eletrônico?
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Resposta

Estão abrangidas as comunicações oficiais que transitam entre órgãos da Administração.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Todas as comunicações oficiais, que transitem entre órgãos da Administração, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico.

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