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Que meios de transmissão a lei autoriza para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que meios de transmissão a lei autoriza para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita?
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Resposta
Autorizada a utilização de sistemas de transmissão de dados e imagens, como fac-símile ou outro meio similar, observada a regulamentação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - É permitida a prática de atos processuais que dependam de petição escrita mediante a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens, tipo fac-símile, ou outro similar, na forma prevista em regulamento.
§ 1º A prática de atos processuais na forma prevista no caput impõe a apresentação dos originais em 5 (cinco) dias, contados do termo final do prazo fixado na lei, salvo quando, por justo motivo comprovado pelo interessado, for necessária a dilação deste prazo.
§ 2º Nos atos processuais não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues em 5 (cinco) dias da data da recepção da petição e documentos transmitidos.
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