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Em que condição a utilização de sistema de transmissão para atos processuais que dependem de petição escrita é permitida?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que condição a utilização de sistema de transmissão para atos processuais que dependem de petição escrita é permitida?
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Resposta
É permitida desde que observada a regulamentação específica que disciplina a forma de transmissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - É permitida a prática de atos processuais que dependam de petição escrita mediante a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens, tipo fac-símile, ou outro similar, na forma prevista em regulamento.
§ 1º A prática de atos processuais na forma prevista no caput impõe a apresentação dos originais em 5 (cinco) dias, contados do termo final do prazo fixado na lei, salvo quando, por justo motivo comprovado pelo interessado, for necessária a dilação deste prazo.
§ 2º Nos atos processuais não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues em 5 (cinco) dias da data da recepção da petição e documentos transmitidos.
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