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Qual é o prazo para apresentação dos originais quando atos processuais transmitidos eletronicamente estão sujeitos a prazo legal?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o prazo para apresentação dos originais quando atos processuais transmitidos eletronicamente estão sujeitos a prazo legal?
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Resposta
Apresentação dos originais em cinco dias, contados do termo final do prazo fixado em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - É permitida a prática de atos processuais que dependam de petição escrita mediante a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens, tipo fac-símile, ou outro similar, na forma prevista em regulamento.
§ 1º A prática de atos processuais na forma prevista no caput impõe a apresentação dos originais em 5 (cinco) dias, contados do termo final do prazo fixado na lei, salvo quando, por justo motivo comprovado pelo interessado, for necessária a dilação deste prazo.
§ 2º Nos atos processuais não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues em 5 (cinco) dias da data da recepção da petição e documentos transmitidos.
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