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Qual consequência se aplica às petições e documentos enviados por fac-símile quando não houver perfeita identidade entre o material transmitido e os originais?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual consequência se aplica às petições e documentos enviados por fac-símile quando não houver perfeita identidade entre o material transmitido e os originais?
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Resposta
Serão desentranhados dos autos quando não houver perfeita identidade entre o material transmitido e os originais, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do usuário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Aquele que praticar ato processual através de sistema de transmissão de dados e imagens, tipo fac-símile, ou outro similar torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido.
Parágrafo Único. Sem prejuízo da apuração de responsabilidade do usuário do sistema, serão desentranhadas as petições e documentos remetidos por fac-símile ou similar, cujos originais não forem entregues no prazo fixado ou quando não houver perfeita identidade entre os mesmos.
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