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A Administração é obrigada a realizar atos processuais por videoconferência?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A Administração é obrigada a realizar atos processuais por videoconferência?
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Resposta
Não. A realização por videoconferência ou outro recurso tecnológico é facultativa, facultando à Administração optar por essa forma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - A Administração poderá realizar, por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, interrogatório, depoimento, reunião de órgão colegiado ou audiência pública, dentre outros atos processuais.
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