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Qual requisito técnico mínimo deve apresentar o recurso tecnológico utilizado para atos processuais à distância?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual requisito técnico mínimo deve apresentar o recurso tecnológico utilizado para atos processuais à distância?
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Resposta
Deve permitir a transmissão de sons e imagens em tempo real, assegurando comunicação simultânea entre as partes e órgãos envolvidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - A Administração poderá realizar, por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, interrogatório, depoimento, reunião de órgão colegiado ou audiência pública, dentre outros atos processuais.
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