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Quais exemplos de atos processuais podem ser realizados pela Administração por meio de videoconferência?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais exemplos de atos processuais podem ser realizados pela Administração por meio de videoconferência?
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Resposta
Podem ser realizados, entre outros, interrogatório, depoimento, reunião de órgão colegiado e audiência pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - A Administração poderá realizar, por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, interrogatório, depoimento, reunião de órgão colegiado ou audiência pública, dentre outros atos processuais.
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