Flashcard FC799818
É suficiente a transmissão apenas de áudio para a prática de atos processuais por meios tecnológicos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
É suficiente a transmissão apenas de áudio para a prática de atos processuais por meios tecnológicos?
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Resposta
Não. É exigida a transmissão de sons e imagens, não apenas áudio isoladamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - A Administração poderá realizar, por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, interrogatório, depoimento, reunião de órgão colegiado ou audiência pública, dentre outros atos processuais.
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