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Quais formatos dos autos podem ser adotados no sistema eletrônico de processos administrativos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais formatos dos autos podem ser adotados no sistema eletrônico de processos administrativos?
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Resposta
O sistema pode operar com autos totalmente digitais ou parcialmente digitais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A Administração poderá desenvolver sistema eletrônico para os processos administrativos por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e o acesso por meio de redes internas e externas.
Parágrafo Único. Para a plena operacionalização do sistema eletrônico, a Administração deverá manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para protocolo eletrônico de peças processuais.
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