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Qual meio de comunicação deve ser utilizado preferencialmente para o sistema eletrônico de processos administrativos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual meio de comunicação deve ser utilizado preferencialmente para o sistema eletrônico de processos administrativos?
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Resposta
Deve-se utilizar preferencialmente a rede mundial de computadores, com acesso por redes internas e externas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A Administração poderá desenvolver sistema eletrônico para os processos administrativos por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e o acesso por meio de redes internas e externas.
Parágrafo Único. Para a plena operacionalização do sistema eletrônico, a Administração deverá manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para protocolo eletrônico de peças processuais.
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