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Que recurso de acesso a redes a Administração deve disponibilizar aos interessados para o protocolo eletrônico de peças processuais?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que recurso de acesso a redes a Administração deve disponibilizar aos interessados para o protocolo eletrônico de peças processuais?
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Resposta
A Administração deve disponibilizar aos interessados acesso à rede mundial de computadores para o protocolo eletrônico de peças processuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A Administração poderá desenvolver sistema eletrônico para os processos administrativos por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e o acesso por meio de redes internas e externas.
Parágrafo Único. Para a plena operacionalização do sistema eletrônico, a Administração deverá manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para protocolo eletrônico de peças processuais.
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