Flashcard FC799824
Em que situação a Administração é obrigada a disponibilizar equipamentos de digitalização e acesso à internet aos interessados?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que situação a Administração é obrigada a disponibilizar equipamentos de digitalização e acesso à internet aos interessados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A obrigação ocorre para a plena operacionalização do sistema eletrônico, garantindo o protocolo eletrônico de peças processuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A Administração poderá desenvolver sistema eletrônico para os processos administrativos por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e o acesso por meio de redes internas e externas.
Parágrafo Único. Para a plena operacionalização do sistema eletrônico, a Administração deverá manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para protocolo eletrônico de peças processuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em