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Como devem ser realizadas todas as intimações e notificações no processo eletrônico?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Como devem ser realizadas todas as intimações e notificações no processo eletrônico?
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Resposta
Todas as intimações e notificações devem ser efetuadas eletronicamente, observando as previsões desta lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - No processo eletrônico, todas as intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
§ 1º As intimações, notificações e remessas, que viabilizem o acesso ao sistema da integralidade do processo correspondente, terá efeito legal de vista dos autos pelo destinatário.
§ 2º Quando, por motivo técnico, for inviável a realização de atos de comunicação por meio eletrônico, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias disciplinadas pelo Capítulo XI, do Título I, digitalizando-se o documento físico.
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