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Que condição é exigida para que uma comunicação eletrônica produza o efeito de vista dos autos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que condição é exigida para que uma comunicação eletrônica produza o efeito de vista dos autos?
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Resposta
É necessário que a comunicação viabilize o acesso ao sistema com a integralidade do processo correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - No processo eletrônico, todas as intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
§ 1º As intimações, notificações e remessas, que viabilizem o acesso ao sistema da integralidade do processo correspondente, terá efeito legal de vista dos autos pelo destinatário.
§ 2º Quando, por motivo técnico, for inviável a realização de atos de comunicação por meio eletrônico, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias disciplinadas pelo Capítulo XI, do Título I, digitalizando-se o documento físico.
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