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Quem pode enviar petições em formato digital diretamente?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem pode enviar petições em formato digital diretamente?
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Resposta
A lei autoriza que a parte e seus representantes legais efetuem o envio diretamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - O envio de petições de qualquer natureza em formato digital pode ser feito diretamente pela parte ou seus representantes legais, sem necessidade da participação do órgão administrativo, hipótese em que o recebimento dar-se-á de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.
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