Flashcard FC799831
É necessária a participação do órgão administrativo para o envio direto de petições digitais?
Legislação Administrativa do Estado da BA
É necessária a participação do órgão administrativo para o envio direto de petições digitais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A participação do órgão administrativo não é exigida para o envio direto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - O envio de petições de qualquer natureza em formato digital pode ser feito diretamente pela parte ou seus representantes legais, sem necessidade da participação do órgão administrativo, hipótese em que o recebimento dar-se-á de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em