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Qual é o efeito jurídico de documentos eletrônicos ou digitalizados que tenham garantia da origem e identificação inequívoca do signatário?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o efeito jurídico de documentos eletrônicos ou digitalizados que tenham garantia da origem e identificação inequívoca do signatário?
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Resposta
São considerados originais para todos os efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Os documentos produzidos eletronicamente e os digitalizados, recebidos com garantia da origem e de identificação inequívoca de seu signatário, na forma estabelecida em regulamento, serão considerados originais para todos os efeitos legais, ressalvada a arguição de falsidade motivada e fundamentada de adulteração, antes ou durante o processo de digitalização, na forma estabelecida no Capítulo XV, do Título I, desta Lei.
§ 1º Os documentos digitalizados, anexados ao processo eletrônico, estarão disponíveis para acesso exclusivamente por meio da rede externa para as respectivas partes processuais, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça.
§ 2º Tratando-se de cópia digital de documento relevante à instrução do processo, a autoridade competente poderá determinar o seu depósito, na forma do regulamento.
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