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Que limitação legal deve ser respeitada na disponibilização de documentos digitalizados às partes?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que limitação legal deve ser respeitada na disponibilização de documentos digitalizados às partes?
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Resposta
As hipóteses de sigilo e de segredo de justiça previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Os documentos produzidos eletronicamente e os digitalizados, recebidos com garantia da origem e de identificação inequívoca de seu signatário, na forma estabelecida em regulamento, serão considerados originais para todos os efeitos legais, ressalvada a arguição de falsidade motivada e fundamentada de adulteração, antes ou durante o processo de digitalização, na forma estabelecida no Capítulo XV, do Título I, desta Lei.
§ 1º Os documentos digitalizados, anexados ao processo eletrônico, estarão disponíveis para acesso exclusivamente por meio da rede externa para as respectivas partes processuais, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça.
§ 2º Tratando-se de cópia digital de documento relevante à instrução do processo, a autoridade competente poderá determinar o seu depósito, na forma do regulamento.
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