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Que ações a Administração pode determinar em relação à apresentação de dados e documentos necessários à instrução do processo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que ações a Administração pode determinar em relação à apresentação de dados e documentos necessários à instrução do processo?
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Resposta
Pode determinar a exibição e o envio desses dados e documentos por meio eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - A Administração poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e documentos necessários à instrução do processo.
Parágrafo Único. O acesso aos dados e documentos, de que trata este artigo, dar-se-á por qualquer meio tecnológico disponível, preferencialmente o de menor custo, considerada sua eficiência.
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