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Qual é o efeito jurídico da publicação eletrônica sobre outros meios oficiais de publicação?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o efeito jurídico da publicação eletrônica sobre outros meios oficiais de publicação?
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Resposta
A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - A Administração implantará Diário Oficial Eletrônico, disponibilizado em site da rede mundial de computadores, para publicação de atos administrativos e comunicações em geral.
§ 1º O site e o conteúdo das publicações veiculadas pelo Diário Oficial Eletrônico deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma de disposição legal específica.
§ 2º A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, os atos de comunicação devem ser obrigatoriamente pessoais.
§ 3º Considera-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Eletrônico.
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