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Que procedimento a lei prevê para a imposição de penalidade por infração administrativa na ausência de legislação específica?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que procedimento a lei prevê para a imposição de penalidade por infração administrativa na ausência de legislação específica?
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Resposta
A lei estabelece o processo sancionatório previsto no capítulo como procedimento aplicável para a imposição de penalidade administrativa em caráter subsidiário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Rege-se por este Capítulo o processo sancionatório destinado à imposição de penalidade, em face da prática de infração administrativa, com observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, nas hipóteses não disciplinadas em legislação específica.
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