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Qual é a finalidade do processo sancionatório previsto na legislação administrativa?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a finalidade do processo sancionatório previsto na legislação administrativa?
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Resposta
A finalidade é a imposição de penalidade em face da prática de infração administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Rege-se por este Capítulo o processo sancionatório destinado à imposição de penalidade, em face da prática de infração administrativa, com observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, nas hipóteses não disciplinadas em legislação específica.
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