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Quais garantias processuais devem ser observadas no processo sancionatório administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais garantias processuais devem ser observadas no processo sancionatório administrativo?
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Resposta
Devem ser observadas a ampla defesa e o contraditório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Rege-se por este Capítulo o processo sancionatório destinado à imposição de penalidade, em face da prática de infração administrativa, com observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, nas hipóteses não disciplinadas em legislação específica.
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