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Em que situações o processo sancionatório previsto na norma atua de forma supletiva em relação a outras leis?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que situações o processo sancionatório previsto na norma atua de forma supletiva em relação a outras leis?
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Resposta
Atua de forma supletiva nas hipóteses não disciplinadas por legislação específica, servindo como regime aplicável quando não houver norma própria sobre a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Rege-se por este Capítulo o processo sancionatório destinado à imposição de penalidade, em face da prática de infração administrativa, com observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, nas hipóteses não disciplinadas em legislação específica.
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