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Qual é a obrigação da autoridade que toma conhecimento de infração administrativa?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a obrigação da autoridade que toma conhecimento de infração administrativa?
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Resposta
A autoridade é obrigada a promover a apuração imediata da infração, sob pena de responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - A autoridade que tiver conhecimento de infração administrativa é obrigada a promover sua apuração imediata, sob pena de responsabilidade.
§ 1º Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurada sindicância investigativa, meio sumário de apuração destinado a colher indícios de autoria e materialidade do fato supostamente ilícito, no qual não se instala o contraditório, ressalvados os casos expressamente previstos em lei.
§ 2º A sindicância de que trata o parágrafo anterior, a ser conduzida por servidores efetivos e estáveis, será concluída no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período.
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