Flashcard FC799869
Em que hipótese a autoridade deve instaurar processo sancionatório ao tomar ciência de irregularidade sem necessidade de procedimento investigatório prévio?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que hipótese a autoridade deve instaurar processo sancionatório ao tomar ciência de irregularidade sem necessidade de procedimento investigatório prévio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando houver ciência de irregularidade e não for necessário procedimento investigatório prévio para reunir indícios de materialidade e de suposta autoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O processo sancionatório será instaurado pela autoridade competente nos casos em que:
I - tiver ciência de irregularidade no serviço público e não for necessário prévio procedimento investigatório para colher indícios de materialidade e suposta autoria;
II - verificar a existência de indícios de prática de infração administrativa, após conclusão de sindicância ou auditoria, ou no exercício do poder de polícia;
III - verificar a existência de indícios suficientes de prática de infração administrativa, após o juízo de admissibilidade de denúncia apresentada perante os órgãos de controle da Administração Pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em