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Quando o exercício do poder de polícia autoriza a instauração do processo sancionatório?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quando o exercício do poder de polícia autoriza a instauração do processo sancionatório?
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Resposta
Quando, no exercício do poder de polícia, se verificarem indícios de prática de infração administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O processo sancionatório será instaurado pela autoridade competente nos casos em que:
I - tiver ciência de irregularidade no serviço público e não for necessário prévio procedimento investigatório para colher indícios de materialidade e suposta autoria;
II - verificar a existência de indícios de prática de infração administrativa, após conclusão de sindicância ou auditoria, ou no exercício do poder de polícia;
III - verificar a existência de indícios suficientes de prática de infração administrativa, após o juízo de admissibilidade de denúncia apresentada perante os órgãos de controle da Administração Pública.
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